← GetPaid

Termos de Utilização e de Venda — GetPaid (nome provisório)

RASCUNHO — 2026-11-12. Não constitui aconselhamento jurídico. Versão portuguesa (Portugal) preparada a partir de docs/TERMS.md. Não foi revista por um advogado. Resolver cada [REVISAR: …] (jurista) e cada [DONO: …] (decisão do editor) antes de publicar. Retirar esta caixa antes de publicar.

Data de entrada em vigor: [DONO: data] Editor (“nós”): [Nome do editor], [Morada]. Contacto: [Email de contacto]. [DONO: NIF, se tiver de ser indicado]

Ao comprar ou usar os nossos produtos, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não os use. Nada nestes Termos limita os direitos que tem ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor.

1. Os produtos

O conteúdo exato e o preço são os indicados na página do produto no momento da compra. [DONO: endereço da página do produto]

2. Compra, impostos e entrega

• As compras são processadas por [DONO: plataforma de venda], que atua como revendedor oficial (merchant of record): é o vendedor para efeitos de pagamento e de impostos, e os seus próprios termos de venda também se aplicam à compra. [REVISAR: alinhar estes Termos com os termos de comprador da plataforma escolhida; identificar quem é a contraparte para efeitos da lei do consumidor]
• Os preços incluem ou excluem IVA conforme indicado no pagamento; a plataforma calcula e cobra o IVA.
• Acesso e ativação: o ebook é entregue pela plataforma como transferência. O acesso à aplicação e, no Premium, ao modo nuvem é concedido como descrito na página do produto e no email da compra. [DONO: descrever os passos reais de entrega e ativação]
• O acesso Premium depende de um registo de compra válido (direito de acesso) associado à sua conta. Se um pagamento for reembolsado ou anulado, o acesso correspondente pode terminar.

3. Reembolsos e direito de livre resolução

• Política de reembolso: [DONO: política de reembolso — por exemplo, nenhuma, ou N dias, e condições]
• Consumidores: nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo (Decreto-Lei n.º 24/2014). No caso de conteúdos digitais fornecidos de imediato (transferências, acesso imediato), esse direito só se perde se o consumidor tiver dado o seu consentimento prévio e expresso ao início da execução e reconhecido que perde o direito de livre resolução, antes de a transferência ou o acesso começar. [REVISAR: confirmar que a plataforma escolhida recolhe este consentimento e este reconhecimento no pagamento e envia a confirmação exigida; se não o fizer, mantém-se o prazo de 14 dias]
• Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021) não são afetados.

4. Licença

A utilização do ebook, dos modelos e da aplicação rege-se pelos Termos de Licença. Em resumo: um utilizador, para uso pessoal ou profissional próprio; pode copiar e adaptar os modelos para a sua própria correspondência; não pode redistribuir nem revender os produtos.

5. A sua conta (modo nuvem)

• Mantenha os seus dados de acesso confidenciais. É responsável pela atividade na sua conta.
• Indique um email válido; usamo-lo para os emails da conta (confirmação, ligação de acesso, reposição da palavra-passe).
• Pode eliminar a conta a qualquer momento na aplicação. Isso elimina a conta e todos os seus dados (ver a Política de Privacidade quanto às cópias de segurança).

6. Utilização aceitável

Não pode: - usar os produtos para assediar, ameaçar, enganar ou intimidar alguém, ou para enviar mensagens que violem a lei em matéria de cobrança de dívidas, defesa do consumidor, comunicações não solicitadas ou assédio; - introduzir dados que não tem o direito de tratar, ou dados pessoais sensíveis que não sejam necessários; - tentar aceder a dados de outros utilizadores, contornar controlos de acesso ou verificações de direito de acesso, ou interferir com o serviço; - partilhar a conta ou revender o acesso; - usar o serviço para fins ilícitos.

Podemos suspender ou terminar o acesso ao modo nuvem em caso de incumprimento grave ou repetido, com aviso prévio quando for razoável.

7. Os seus dados e os dados dos seus clientes

• Modo local: os seus dados ficam no seu dispositivo. É responsável pelas cópias de segurança; não podemos recuperar dados perdidos.
• Modo nuvem: continua a ser o titular e o responsável pelo tratamento dos conteúdos que introduz, incluindo os dados pessoais dos seus clientes. É responsável por ter fundamento jurídico para os tratar e por informar os seus clientes quando a lei o exigir. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos do anexo de subcontratação abaixo.
• Mensagens aos seus clientes: a aplicação não envia mensagens aos seus clientes. Escreve rascunhos que revê, copia ou abre no seu programa de email ou no WhatsApp. É o utilizador que decide se e o que envia, e é responsável pelo conteúdo e pela licitude do que envia.

8. Não é aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal; sem garantia de resultado

O ebook, os modelos e a aplicação dão informação geral e ferramentas práticas. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal nem de cobrança de dívidas e não criam qualquer relação profissional. As regras sobre atrasos de pagamento, juros, indemnizações e cobranças variam de país para país e mudam com o tempo; confirme a sua situação com um profissional habilitado antes de se apoiar nelas.

Não garantimos que recupere qualquer pagamento, que um cliente responda, nem qualquer resultado em particular.

9. Disponibilidade do serviço (modo nuvem)

O modo nuvem é prestado “tal como está” e “conforme disponível”, sem acordo de nível de serviço. Depende de fornecedores terceiros e pode ser interrompido, alterado ou descontinuado. Daremos um aviso prévio razoável antes de descontinuar definitivamente um serviço pago e permitiremos que exporte os seus dados. [DONO: prazo de aviso, por exemplo 30 dias] [REVISAR: regras de conformidade dos serviços digitais para consumidores (DL n.º 84/2021)]

10. Responsabilidade

• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo por morte ou dano pessoal causado por negligência, por dolo ou culpa grave, nem os seus direitos legais enquanto consumidor.
• Com essa ressalva, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, faturas por pagar, perda de negócio ou perda de dados de que não tenha feito cópia de segurança.
• Com essa ressalva, a nossa responsabilidade total limita-se ao valor que pagou pelo produto nos 12 meses anteriores à reclamação.
• [REVISAR: validade destes limites face ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85) e à lei do consumidor; se é necessária redação diferente para utilizadores profissionais]

11. Propriedade intelectual

Os produtos, o seu texto, o design e o código pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Os componentes de código aberto e os tipos de letra de terceiros são usados ao abrigo das respetivas licenças. [DONO/REVISAR: publicar com a aplicação um ficheiro de avisos de terceiros (inventário de licenças SPDX)]

12. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações aplicam-se a compras futuras. Aos utilizadores do modo nuvem, avisaremos antecipadamente das alterações significativas; se não as aceitar, pode deixar de usar o serviço e eliminar a conta. [REVISAR: regras sobre alterações unilaterais em contratos com consumidores]

13. Lei aplicável e litígios

[REVISAR: proposta — Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos tribunais da sua área de residência.]

Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: [DONO/REVISAR: indicar a entidade ou entidades competentes e os respetivos sítios na Internet, como exige a Lei n.º 144/2015; mais informação em www.consumidor.gov.pt].

Livro de Reclamações Eletrónico. [REVISAR: confirmar se o editor está obrigado a disponibilizar o Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) e a indicá-lo no site]

[REVISAR: confirmar que a ligação para a plataforma europeia de resolução de litígios em linha já não é exigida, dado o seu encerramento]

14. Contacto

[Nome do editor], [Morada] — [Email de contacto]

Anexo — Termos de subcontratação (modo nuvem) — APENAS ESBOÇO

[REVISAR: este é um esboço das cláusulas exigidas pelo art. 28.º do RGPD. O texto final tem de ser redigido por um jurista. Decidir se faz parte destes Termos ou se é um acordo de tratamento de dados separado, aceite no registo.]

1. Papéis. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos conteúdos que introduz no modo nuvem (incluindo os dados pessoais dos seus clientes); nós somos o subcontratante.
2. Objeto e duração. Alojar e apresentar os conteúdos do utilizador para prestar o modo nuvem do GetPaid Tracker, enquanto a conta existir.
3. Dados e titulares. Clientes e contactos do utilizador: nome, email, empresa, país, notas; dados de faturas, pagamentos e mensagens a eles associados; os dados profissionais do próprio utilizador (incluindo instruções de pagamento, que podem conter o IBAN).
4. Instruções. Tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas do utilizador, que são estes Termos e a utilização que faz da aplicação.
5. Confidencialidade. Quem estiver autorizado a tratar os dados está sujeito a dever de confidencialidade.
6. Segurança. Medidas técnicas e organizativas, incluindo segurança ao nível da linha (Row Level Security), palavras-passe em hash (Supabase Auth), escrita dos direitos de acesso apenas pelo servidor e HTTPS. [DONO: confirmar e completar a lista]
7. Subcontratantes ulteriores. Autorização geral para: Supabase [DONO: região]; [DONO: fornecedor de email]. Informaremos o utilizador de alterações e permitiremos que se oponha (encerrando a conta). [REVISAR]
8. Transferências internacionais. Apenas com decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo. [REVISAR]
9. Assistência. Ajudamos o utilizador a responder a pedidos dos titulares (exportação e eliminação na aplicação) e nas obrigações de segurança, de notificação de violações e de avaliação de impacto, na medida do razoável.
10. Notificação de violações. Avisamos o utilizador sem demora injustificada depois de tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus conteúdos. [REVISAR: prazo de referência]
11. Eliminação ou devolução. No fim do serviço, o utilizador pode exportar os seus dados, e a eliminação da conta apaga-os; as cópias de segurança expiram segundo o prazo do fornecedor. [DONO: prazo das cópias de segurança]
12. Auditorias e informação. Disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento, de forma proporcionada a um serviço de pequena dimensão. [REVISAR]