Termos de Licença de Utilização — GetPaid (nome provisório)
RASCUNHO — 2026-11-12. Não constitui aconselhamento jurídico. Versão portuguesa (Portugal) preparada a partir de
docs/LICENSE_TERMS.md. Não foi revista por um advogado. Resolver cada[REVISAR: …](jurista) e cada[DONO: …](decisão do editor) antes de publicar. Retirar esta caixa antes de publicar.
Licenciante: [Nome do editor], [Morada] — [Email de contacto] Data de entrada em vigor: [DONO: data]
Estes Termos de Licença fazem parte dos Termos de Utilização e de Venda. Os produtos são licenciados, não vendidos: recebe os direitos descritos abaixo, e todos os restantes direitos continuam a ser nossos. O ebook e os modelos são protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e a aplicação pelo regime de proteção dos programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94). [REVISAR: confirmar as referências legais]
1. A quem se destina a licença
A licença é concedida ao comprador, para um único utilizador. Se comprar para uma empresa, a licença abrange uma pessoa identificada dessa empresa. [DONO: disponibilizar licenças para equipas ou vários utilizadores? Se sim, defini-las aqui]
2. O ebook — “Guia do Freelancer para Receber a Horas” (PDF e DOCX)
Pode: - ler, transferir e guardar cópias nos seus próprios dispositivos, e imprimir cópias para uso próprio; - usá-lo para fins pessoais ou profissionais.
Não pode: - partilhar, carregar em plataformas, publicar, vender, revender, emprestar ou de outra forma distribuir o ebook ou qualquer parte substancial dele, gratuitamente ou não; - retirar os avisos de direitos de autor; - apresentar o ebook ou o seu conteúdo como obra sua, nem usá-lo para criar um produto concorrente (curso, ebook, pacote de modelos).
3. Os modelos de mensagem (no ebook e na aplicação)
Pode copiar, editar e adaptar os modelos de mensagem e usá-los na sua própria correspondência com os seus próprios clientes, sem indicar a fonte. As mensagens que enviar com base neles são suas.
Não pode distribuir os modelos enquanto modelos (por exemplo, num pacote de modelos, num curso ou num programa informático) nem vendê-los.
4. A aplicação web GetPaid Tracker
- Acesso: pode usar a aplicação para fins pessoais ou profissionais próprios enquanto a sua compra for válida.
- Modo local: a aplicação corre no seu navegador e guarda os seus dados no seu dispositivo. Pode continuar a usar a cópia carregada no seu navegador; não nos comprometemos a manter alojada uma versão em particular. [DONO: durante quanto tempo a versão alojada do modo local se manterá disponível]
- Modo nuvem (Premium): o acesso exige uma conta e um direito de acesso válido, e termina se o direito de acesso terminar (por exemplo, depois de um reembolso) ou se a conta for eliminada. [DONO: confirmar se o Premium é uma compra única ou uma subscrição, e a respetiva duração]
- Não pode copiar, revender, sublicenciar ou alojar a aplicação para terceiros, partilhar o acesso nem contornar os controlos de acesso ou de direito de acesso.
- Não é permitida a engenharia inversa, exceto na medida em que a lei a permita apesar desta restrição (por exemplo, a descompilação para fins de interoperabilidade). [REVISAR: DL n.º 252/94]
5. Componentes de terceiros
A aplicação inclui software de código aberto e tipos de letra alojados por nós, licenciados nos termos próprios de cada um (indicados nos avisos de terceiros fornecidos com a aplicação). Nada aqui limita os seus direitos ao abrigo dessas licenças. [DONO/REVISAR: produzir o inventário de licenças SPDX e incluir os textos das licenças dos tipos de letra, como a SIL Open Font License]
6. Atualizações
Podemos disponibilizar correções ou atualizações. As atualizações também ficam sujeitas a estes Termos de Licença. Não somos obrigados a fornecer atualizações além do que a lei de defesa do consumidor exigir. [REVISAR: deveres de atualização dos conteúdos e serviços digitais (DL n.º 84/2021)]
7. Fim da licença
A licença termina automaticamente se a violar de forma relevante. Nesse caso, tem de deixar de usar os produtos e apagar as cópias do ebook, exceto as mensagens que já enviou com base nos modelos. Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados.
8. Sem aconselhamento; sem garantias além das legais
Os produtos dão informação geral e ferramentas, não aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal, e nenhum resultado é garantido. As garantias e a responsabilidade são as previstas nos Termos de Utilização e de Venda, sem prejuízo da legislação imperativa de defesa do consumidor.