Termos de Utilização e de Venda — GetPaid

Data de entrada em vigor: 13 de novembro de 2026 Editor (“nós”): Massimiliano Maurício Alves Monteiro, pessoa singular, NIF 173291309 (Cabo Verde), Mindelo, São Vicente, Cabo Verde. Contacto: contactgetpaid0@gmail.com.

Ao comprar ou usar os nossos produtos, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não os use. Nada nestes Termos limita os direitos que tem ao abrigo da legislação imperativa de defesa do consumidor.

1. Os produtos

Produto	O que recebe	Como se paga
Guia do Freelancer para Receber a Horas	O ebook (PDF e DOCX), incluindo os modelos de mensagem.	Compra única
GetPaid Tracker	Acesso à aplicação web de controlo de cobranças, com conta e alojamento online dos seus dados (na Supabase, em São Paulo), para usar em vários dispositivos, sem limite de clientes e faturas.	Subscrição mensal
GetPaid Tracker — plano gratuito	A mesma aplicação, com conta, limitada a 3 clientes e 10 faturas (os dados de exemplo não contam). Sem publicidade.	Gratuito

Os produtos são vendidos em separado. O conteúdo exato e o preço são os indicados na página de vendas (https://getpaid-site.pages.dev/pt/) e no pagamento da Hotmart no momento da compra.

2. Compra, impostos e entrega

As compras são processadas pela Hotmart, que processa o pagamento e emite os documentos fiscais que lhe cabem. Os termos de compra da Hotmart também se aplicam: https://hotmart.com/pt-br/legal/termos-de-compra.
Os preços, o IVA e os meios de pagamento são os indicados no pagamento da Hotmart.
Entrega do ebook: a Hotmart envia por email o acesso à sua área de membros, onde transfere o ebook.
Ativação do GetPaid Tracker: depois de a compra ser aprovada, crie a sua conta em https://getpaid-app.pages.dev com o mesmo email que usou na compra e confirme o email. O acesso é ativado automaticamente. As instruções também ficam na sua área de membros da Hotmart.
Sem subscrição, a conta funciona no plano gratuito. Os limites do plano gratuito só se aplicam a novos clientes e faturas: se a subscrição terminar, continua a ver, editar, exportar e eliminar tudo o que já introduziu.
O acesso sem limites depende de uma subscrição válida associada ao email da conta. Se um pagamento for reembolsado, estornado ou contestado, o acesso correspondente termina.

3. Subscrição, cancelamento e renovação

A subscrição do GetPaid Tracker é mensal e renova-se automaticamente todos os meses, pelo meio de pagamento escolhido na Hotmart, até a cancelar.
Pode cancelar quando quiser, na sua conta da Hotmart. Depois do cancelamento, não há novas cobranças, e o acesso mantém-se até ao fim do período já pago.
Se uma renovação não for paga, o acesso termina alguns dias depois do fim do período pago.

4. Direito de livre resolução e reembolsos

Garantia de 15 dias: pode desistir de qualquer compra no prazo de 15 dias a contar da compra, sem indicar motivo, pela Hotmart. O valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos da Hotmart e do seu banco. Este prazo cobre o direito de livre resolução de 14 dias nos contratos celebrados à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014).
Depois de um reembolso, o acesso à aplicação termina de imediato.
Os seus direitos legais em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021) não são afetados.

5. Licença

A utilização do ebook, dos modelos e da aplicação rege-se pelos Termos de Licença. Em resumo: um utilizador, para uso pessoal ou profissional próprio; pode copiar e adaptar os modelos para a sua própria correspondência; não pode redistribuir nem revender os produtos.

6. A sua conta

Mantenha os seus dados de acesso confidenciais. É responsável pela atividade na sua conta.
Indique um email válido; usamo-lo para os emails da conta (confirmação, ligação de acesso, reposição da palavra-passe).
Pode eliminar a conta a qualquer momento na aplicação. Isso elimina a conta e todos os seus dados (ver a Política de Privacidade quanto às cópias de segurança). Eliminar a conta não cancela a subscrição na Hotmart: cancele-a também lá.

7. Utilização aceitável

Não pode: - usar os produtos para assediar, ameaçar, enganar ou intimidar alguém, ou para enviar mensagens que violem a lei em matéria de cobrança de dívidas, defesa do consumidor, comunicações não solicitadas ou assédio; - introduzir dados que não tem o direito de tratar, ou dados pessoais sensíveis que não sejam necessários; - tentar aceder a dados de outros utilizadores, contornar controlos de acesso ou verificações de subscrição, ou interferir com o serviço; - partilhar a conta ou revender o acesso; - usar o serviço para fins ilícitos.

Podemos suspender ou terminar o acesso em caso de incumprimento grave ou repetido, com aviso prévio quando for razoável.

8. Os seus dados e os dados dos seus clientes

Continua a ser o titular e o responsável pelo tratamento dos conteúdos que introduz na aplicação, incluindo os dados pessoais dos seus clientes. É responsável por ter fundamento jurídico para os tratar e por informar os seus clientes quando a lei o exigir. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos do anexo de subcontratação abaixo.
Pode exportar os seus dados a qualquer momento (Definições → Exportar cópia de segurança).
Mensagens aos seus clientes: a aplicação não envia mensagens aos seus clientes. Escreve rascunhos que revê, copia ou abre no seu programa de email ou no WhatsApp. É o utilizador que decide se e o que envia, e é responsável pelo conteúdo e pela licitude do que envia.

9. Não é aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal; sem garantia de resultado

O ebook, os modelos e a aplicação dão informação geral e ferramentas práticas. Não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal nem de cobrança de dívidas e não criam qualquer relação profissional. As regras sobre atrasos de pagamento, juros, indemnizações e cobranças variam de país para país e mudam com o tempo; confirme a sua situação com um profissional habilitado antes de se apoiar nelas.

Não garantimos que recupere qualquer pagamento, que um cliente responda, nem qualquer resultado em particular.

10. Disponibilidade do serviço

A aplicação é prestada “tal como está” e “conforme disponível”, sem acordo de nível de serviço. Depende de fornecedores terceiros e pode ser interrompida ou alterada. Se decidirmos descontinuá-la, avisamos os subscritores com pelo menos 30 dias de antecedência, deixamos de cobrar renovações e permitimos que exporte os seus dados.

11. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir, incluindo por morte ou dano pessoal causado por negligência, por dolo ou culpa grave, nem os seus direitos legais enquanto consumidor.
Com essa ressalva, não somos responsáveis por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, faturas por pagar, perda de negócio ou perda de dados que não tenha exportado.
Com essa ressalva, a nossa responsabilidade total limita-se ao valor que pagou pelo produto nos 12 meses anteriores à reclamação.

12. Propriedade intelectual

Os produtos, o seu texto, o design e o código pertencem-nos ou aos nossos licenciantes. Os componentes de código aberto e os tipos de letra de terceiros são usados ao abrigo das respetivas licenças.

13. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações aplicam-se a compras futuras. Aos subscritores, avisamos por email com antecedência das alterações significativas; se não as aceitar, pode cancelar a subscrição e eliminar a conta.

14. Lei aplicável e litígios

Se for consumidor, mantém a proteção das normas imperativas do país onde reside e pode recorrer aos tribunais da sua área de residência.

Resolução alternativa de litígios. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), www.cniacc.pt, ou a outra entidade de resolução alternativa de litígios de consumo indicada em www.consumidor.gov.pt.

Apoio: dúvidas, pedidos e reclamações podem ser enviados para contactgetpaid0@gmail.com.

15. Contacto

Massimiliano Maurício Alves Monteiro, Mindelo, São Vicente, Cabo Verde — contactgetpaid0@gmail.com

Anexo — Termos de subcontratação (aplicação)

Papéis. O utilizador é o responsável pelo tratamento dos conteúdos que introduz na aplicação (incluindo os dados pessoais dos seus clientes); nós somos o subcontratante.
Objeto e duração. Alojar e apresentar os conteúdos do utilizador para prestar o GetPaid Tracker, enquanto a conta existir.
Dados e titulares. Clientes e contactos do utilizador: nome, email, empresa, país, notas; dados de faturas, pagamentos e mensagens a eles associados; os dados profissionais do próprio utilizador (incluindo instruções de pagamento, que podem conter o IBAN).
Instruções. Tratamos os dados apenas segundo as instruções documentadas do utilizador, que são estes Termos e a utilização que faz da aplicação.
Confidencialidade. Quem estiver autorizado a tratar os dados está sujeito a dever de confidencialidade.
Segurança. Segurança ao nível da linha (Row Level Security) na base de dados, palavras-passe em hash (Supabase Auth), escrita dos direitos de acesso apenas pelo servidor, avisos da Hotmart aceites só com token secreto, HTTPS em todas as ligações e nenhum script de terceiros na aplicação.
Subcontratantes ulteriores. Autorização geral para: Supabase, Inc. (base de dados, autenticação e emails da conta; servidores em São Paulo, Brasil) e Cloudflare, Inc. (alojamento). Informamos o utilizador de alterações e permitimos que se oponha (encerrando a conta).
Transferências internacionais. Apenas com decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo.
Assistência. Ajudamos o utilizador a responder a pedidos dos titulares (exportação e eliminação na aplicação) e nas obrigações de segurança, de notificação de violações e de avaliação de impacto, na medida do razoável.
Notificação de violações. Avisamos o utilizador sem demora injustificada depois de tomarmos conhecimento de uma violação de dados pessoais que afete os seus conteúdos.
Eliminação ou devolução. No fim do serviço, o utilizador pode exportar os seus dados, e a eliminação da conta apaga-os; as cópias de segurança expiram segundo o prazo da Supabase.
Auditorias e informação. Disponibilizamos a informação necessária para demonstrar o cumprimento, de forma proporcionada a um serviço de pequena dimensão.