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Termos de Uso e de Venda — GetPaid (nome provisório)

RASCUNHO — 2026-11-12. Não é aconselhamento jurídico. Versão brasileira preparada a partir de docs/TERMS.md, adaptada ao Código de Defesa do Consumidor e ao comércio eletrônico no Brasil. Não foi revisada por advogado. Resolver cada [REVISAR: …] (advogado) e cada [DONO: …] (decisão do editor) antes de publicar. Remover este quadro antes de publicar.

Data de vigência: [DONO: data] Editor (“nós”): [Nome do editor], [Endereço]. Contato: [E-mail de contato]. [DONO: identificação fiscal] [REVISAR: informações obrigatórias de identificação do fornecedor no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013)]

Ao comprar ou usar os nossos produtos, você aceita estes Termos. Se não aceitar, não os use. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por outras normas que não podem ser afastadas por contrato.

1. Os produtos

O conteúdo exato e o preço são os informados na página do produto no momento da compra. [DONO: endereço da página do produto]

2. Compra, tributos e entrega

• As compras são processadas por [DONO: plataforma de venda], que atua como vendedora responsável pela transação (merchant of record): ela processa o pagamento, emite os documentos fiscais que lhe cabem, e os termos de compra dela também se aplicam. [REVISAR: alinhar estes Termos com os termos de comprador da plataforma escolhida; identificar quem responde perante o consumidor]
• Os preços e as formas de pagamento (Pix, boleto, cartão, parcelamento) são os informados no checkout da plataforma.
• Acesso e ativação: o ebook é entregue pela plataforma como download ou área de membros. O acesso ao aplicativo e, no Premium, ao modo nuvem é liberado como descrito na página do produto e no e-mail da compra. [DONO: descrever os passos reais de entrega e ativação]
• O acesso Premium depende de um registro de compra válido (direito de acesso) vinculado à sua conta. Se um pagamento for reembolsado, estornado ou contestado, o acesso correspondente pode terminar.

3. Reembolso e direito de arrependimento

• Política de reembolso: [DONO: política — por exemplo, garantia de N dias, condições]
• Direito de arrependimento: nas compras feitas fora de estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias a contar da compra ou do recebimento do produto, com devolução dos valores pagos (CDC, art. 49). [REVISAR: aplicação do art. 49 a conteúdos digitais já baixados ou acessados; se freelancers que compram para uso profissional são consumidores no caso concreto; alinhar com a garantia oferecida pela plataforma]
• Os seus direitos em caso de vício do produto ou do serviço (CDC, arts. 18 a 20) não são afetados.

4. Licença

O uso do ebook, dos modelos e do aplicativo segue os Termos de Licença. Em resumo: um usuário, para uso pessoal ou profissional próprio; você pode copiar e adaptar os modelos para a sua própria correspondência; não pode redistribuir nem revender os produtos.

5. A sua conta (modo nuvem)

• Mantenha os seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável pela atividade na sua conta.
• Informe um e-mail válido; nós o usamos para os e-mails da conta (confirmação, link de acesso, redefinição de senha).
• Você pode excluir a conta a qualquer momento no aplicativo. Isso exclui a conta e todos os seus dados (veja a Política de Privacidade sobre os backups).

6. Uso aceitável

Você não pode: - usar os produtos para assediar, ameaçar, enganar, constranger ou expor alguém ao ridículo, nem para enviar mensagens que violem a lei, incluindo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança de dívidas (arts. 42 e 71) e as normas sobre comunicações não solicitadas; - informar dados que você não tem o direito de tratar, ou dados pessoais sensíveis que não sejam necessários; - tentar acessar dados de outros usuários, contornar controles de acesso ou verificações de direito de acesso, ou interferir no serviço; - compartilhar a conta ou revender o acesso; - usar o serviço para fins ilícitos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso ao modo nuvem em caso de descumprimento grave ou repetido, com aviso prévio quando for razoável.

7. Os seus dados e os dados dos seus clientes

• Modo local: os seus dados ficam no seu aparelho. Você é responsável pelos backups; não conseguimos recuperar dados perdidos.
• Modo nuvem: você continua titular e controlador do conteúdo que informa, incluindo os dados pessoais dos seus clientes. Você é responsável por ter uma base legal para tratá-los e por informar os seus clientes quando a lei exigir. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme o anexo de tratamento de dados abaixo.
• Mensagens aos seus clientes: o aplicativo não envia mensagens aos seus clientes. Ele escreve rascunhos que você revisa, copia ou abre no seu programa de e-mail ou no WhatsApp. Você decide se e o que enviar, e é responsável pelo conteúdo e pela legalidade do que envia.

8. Não é aconselhamento jurídico, financeiro ou contábil; sem garantia de resultado

O ebook, os modelos e o aplicativo trazem informação geral e ferramentas práticas. Não são aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, tributário nem de cobrança e não criam relação profissional. As regras sobre atraso de pagamento, juros, multa e cobrança variam e mudam com o tempo; confira a sua situação com um profissional habilitado antes de se apoiar nelas.

Não garantimos que você receba qualquer pagamento, que um cliente responda nem qualquer resultado específico.

9. Disponibilidade do serviço (modo nuvem)

O modo nuvem é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem acordo de nível de serviço. Ele depende de fornecedores terceiros e pode ser interrompido, alterado ou descontinuado. Daremos aviso prévio razoável antes de descontinuar definitivamente um serviço pago e permitiremos que você exporte os seus dados. [DONO: prazo de aviso, por exemplo 30 dias] [REVISAR: compatibilidade com o CDC]

10. Responsabilidade

• Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir, nem os seus direitos como consumidor. Nas relações de consumo, são nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios (CDC, art. 51, I).
• Com essa ressalva, e na medida em que a lei permitir, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, faturas não pagas pelos seus clientes, perda de negócios ou perda de dados de que você não fez backup.
• [REVISAR: validade de qualquer limitação de valor de responsabilidade perante consumidores brasileiros; se é preciso redação diferente para usuários que não sejam consumidores]

11. Propriedade intelectual

Os produtos, o texto, o design e o código pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Componentes de código aberto e fontes tipográficas de terceiros são usados sob as respectivas licenças. [DONO/REVISAR: publicar com o aplicativo um arquivo de avisos de terceiros (inventário de licenças SPDX)]

12. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações valem para compras futuras. Para usuários do modo nuvem, avisaremos antecipadamente sobre mudanças relevantes; se você não as aceitar, pode deixar de usar o serviço e excluir a conta. [REVISAR: regras sobre alteração unilateral em contratos de consumo (CDC, art. 51, XIII)]

13. Lei aplicável, foro e atendimento

[REVISAR: proposta — Se você for consumidor domiciliado no Brasil, aplicam-se as normas de proteção do consumidor brasileiras, e você pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I). Definir a lei aplicável e o foro para os demais casos, considerando que o editor está estabelecido em Portugal.]

Atendimento: dúvidas, pedidos e reclamações podem ser enviados para [E-mail de contato]. [REVISAR: prazos e requisitos de atendimento ao consumidor no comércio eletrônico (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º); se convém aderir à plataforma consumidor.gov.br]

14. Contato

[Nome do editor], [Endereço] — [E-mail de contato]

Anexo — Termos de tratamento de dados (modo nuvem) — APENAS ESBOÇO

[REVISAR: esboço das cláusulas entre controlador (usuário) e operador (nós), considerando a LGPD (arts. 37 a 40) e, por o editor estar na União Europeia, o art. 28 do RGPD. O texto final precisa ser redigido por um advogado. Decidir se faz parte destes Termos ou se é um acordo separado, aceito no cadastro.]

1. Papéis. O usuário é o controlador do conteúdo que informa no modo nuvem (incluindo os dados pessoais dos seus clientes); nós somos o operador.
2. Objeto e duração. Hospedar e exibir o conteúdo do usuário para prestar o modo nuvem do GetPaid Tracker, enquanto a conta existir.
3. Dados e titulares. Clientes e contatos do usuário: nome, e-mail, empresa, país, anotações; dados de faturas, pagamentos e mensagens ligados a eles; os dados profissionais do próprio usuário (incluindo instruções de pagamento, que podem conter chave Pix ou dados bancários).
4. Instruções. Tratamos os dados apenas segundo as instruções do usuário, que são estes Termos e o uso que ele faz do aplicativo.
5. Sigilo. Quem for autorizado a tratar os dados fica sujeito a dever de sigilo.
6. Segurança. Medidas técnicas e administrativas, incluindo segurança em nível de linha (Row Level Security), senhas em hash (Supabase Auth), gravação dos direitos de acesso apenas pelo servidor e HTTPS. [DONO: confirmar e completar a lista]
7. Suboperadores. Autorização geral para: Supabase [DONO: região]; [DONO: provedor de e-mail]. Informaremos o usuário sobre mudanças e permitiremos que ele se oponha (encerrando a conta). [REVISAR]
8. Transferência internacional. Apenas pelas hipóteses do art. 33 da LGPD (e, quanto ao RGPD, com decisão de adequação ou cláusulas-padrão). [REVISAR]
9. Apoio. Ajudamos o usuário a atender pedidos de titulares (exportação e exclusão no aplicativo) e nas obrigações de segurança e de comunicação de incidentes, na medida do razoável.
10. Incidentes de segurança. Avisamos o usuário sem demora indevida depois de tomarmos conhecimento de um incidente que afete o conteúdo dele. [REVISAR: prazo de referência]
11. Exclusão ou devolução. Ao fim do serviço, o usuário pode exportar os dados, e a exclusão da conta os apaga; os backups expiram segundo o prazo do provedor. [DONO: prazo dos backups]
12. Informação. Disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento, de forma proporcional a um serviço de pequeno porte. [REVISAR]