Termos de Licença de Uso — GetPaid (nome provisório)
RASCUNHO — 2026-11-12. Não é aconselhamento jurídico. Versão brasileira preparada a partir de
docs/LICENSE_TERMS.md. Não foi revisada por advogado. Resolver cada[REVISAR: …](advogado) e cada[DONO: …](decisão do editor) antes de publicar. Remover este quadro antes de publicar.
Licenciante: [Nome do editor], [Endereço] — [E-mail de contato] Data de vigência: [DONO: data]
Estes Termos de Licença fazem parte dos Termos de Uso e de Venda. Os produtos são licenciados, não vendidos: você recebe os direitos descritos abaixo, e todos os demais direitos continuam conosco. O ebook e os modelos são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), e o aplicativo pela Lei do Software (Lei nº 9.609/1998). [REVISAR: enquadramento e efeitos para um licenciante estabelecido em Portugal]
1. Para quem é a licença
A licença é concedida ao comprador, para um único usuário. Se você comprar para uma empresa, a licença cobre uma pessoa identificada dessa empresa. [DONO: oferecer licenças para equipes ou vários usuários? Se sim, definir aqui]
2. O ebook — “Guia do Freelancer para Receber em Dia” (PDF e DOCX)
Você pode: - ler, baixar e guardar cópias nos seus próprios aparelhos, e imprimir cópias para uso próprio; - usá-lo para fins pessoais ou profissionais.
Você não pode: - compartilhar, enviar a terceiros, publicar, vender, revender, emprestar ou de outra forma distribuir o ebook ou qualquer parte substancial dele, de graça ou não; - remover avisos de direitos autorais; - apresentar o ebook ou o seu conteúdo como obra sua, nem usá-lo para criar um produto concorrente (curso, ebook, pacote de modelos).
3. Os modelos de mensagem (dentro do ebook e do aplicativo)
Você pode copiar, editar e adaptar os modelos de mensagem e usá-los na sua própria correspondência com os seus próprios clientes, sem citar a fonte. As mensagens que você enviar com base neles são suas.
Você não pode distribuir os modelos como modelos (por exemplo, em um pacote de modelos, um curso ou um software) nem vendê-los.
4. O aplicativo web GetPaid Tracker
- Acesso: você pode usar o aplicativo para fins pessoais ou profissionais próprios enquanto a sua compra for válida.
- Modo local: o aplicativo roda no seu navegador e guarda os seus dados no seu aparelho. Você pode continuar usando a cópia carregada no seu navegador; não nos comprometemos a manter hospedada uma versão específica. [DONO: por quanto tempo a versão hospedada do modo local continuará disponível]
- Modo nuvem (Premium): o acesso exige uma conta e um direito de acesso válido, e termina se o direito de acesso terminar (por exemplo, depois de um reembolso) ou se a conta for excluída. [DONO: confirmar se o Premium é compra única ou assinatura, e por quanto tempo]
- Você não pode copiar, revender, sublicenciar ou hospedar o aplicativo para terceiros, compartilhar o acesso nem contornar os controles de acesso ou de direito de acesso.
- Não é permitida a engenharia reversa, salvo na medida em que a lei a permita apesar desta restrição. [REVISAR: Lei nº 9.609/1998]
5. Componentes de terceiros
O aplicativo inclui software de código aberto e fontes tipográficas hospedadas por nós, licenciados nos termos próprios de cada um (listados nos avisos de terceiros fornecidos com o aplicativo). Nada aqui limita os seus direitos sob essas licenças. [DONO/REVISAR: produzir o inventário de licenças SPDX e incluir os textos das licenças das fontes, como a SIL Open Font License]
6. Atualizações
Podemos disponibilizar correções ou atualizações. As atualizações também ficam sujeitas a estes Termos de Licença. Não somos obrigados a fornecer atualizações além do que a lei de proteção do consumidor exigir. [REVISAR: deveres de atualização e de correção de vícios pelo CDC]
7. Fim da licença
A licença termina automaticamente se você a descumprir de forma relevante. Nesse caso, você precisa parar de usar os produtos e apagar as cópias do ebook, exceto as mensagens que já enviou com base nos modelos. Os seus direitos como consumidor não são afetados.
8. Sem aconselhamento; sem garantias além das legais
Os produtos trazem informação geral e ferramentas, não aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou tributário, e nenhum resultado é garantido. As garantias e a responsabilidade são as previstas nos Termos de Uso e de Venda, respeitado o Código de Defesa do Consumidor.