Termos de Uso e de Venda — GetPaid

Data de vigência: 13 de novembro de 2026 Editor (“nós”): Massimiliano Maurício Alves Monteiro, pessoa singular, NIF 173291309 (Cabo Verde), Mindelo, São Vicente, Cabo Verde. Contato: contactgetpaid0@gmail.com.

Ao comprar ou usar os nossos produtos, você aceita estes Termos. Se não aceitar, não os use. Nada nestes Termos limita os direitos que você tem pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) ou por outras normas que não podem ser afastadas por contrato.

1. Os produtos

Produto	O que você recebe	Como é pago
Guia do Freelancer para Receber em Dia	O ebook (PDF e DOCX), incluindo os modelos de mensagem.	Compra única
GetPaid Tracker	Acesso ao aplicativo web de controle de cobranças, com conta e armazenamento online dos seus dados (na Supabase, em São Paulo), para usar em vários aparelhos.	Assinatura mensal

Os produtos são vendidos separadamente. O conteúdo exato e o preço são os informados na página de vendas (https://getpaid-site.pages.dev/br/) e no checkout da Hotmart no momento da compra.

2. Compra, tributos e entrega

As compras são processadas pela Hotmart: ela processa o pagamento e emite os documentos fiscais que lhe cabem. Os termos de compra da Hotmart também se aplicam: https://hotmart.com/pt-br/legal/termos-de-compra.
Os preços e as formas de pagamento (Pix, boleto, cartão, parcelamento quando disponível) são os informados no checkout da Hotmart.
Entrega do ebook: a Hotmart envia por e-mail o acesso à sua área de membros, onde você baixa o ebook.
Ativação do GetPaid Tracker: depois da compra aprovada, crie a sua conta em https://getpaid-app.pages.dev com o mesmo e-mail usado na compra e confirme o e-mail. O acesso é liberado automaticamente. As instruções também ficam na sua área de membros da Hotmart.
O acesso ao aplicativo depende de uma assinatura válida vinculada ao e-mail da conta. Se um pagamento for reembolsado, estornado ou contestado, o acesso correspondente termina.

3. Assinatura, cancelamento e renovação

A assinatura do GetPaid Tracker é mensal e renova-se automaticamente a cada mês, pela forma de pagamento escolhida na Hotmart, até você cancelar.
Você pode cancelar quando quiser, na sua conta da Hotmart. Depois do cancelamento, não há novas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago.
Se uma renovação não for paga, o acesso termina alguns dias depois do fim do período pago.

4. Reembolso e direito de arrependimento

Garantia de 7 dias: você pode pedir o reembolso de qualquer compra em até 7 dias a contar da compra, pela Hotmart, sem precisar justificar. O valor é devolvido pela mesma forma de pagamento, nos prazos da Hotmart e do seu banco.
Essa garantia corresponde ao direito de arrependimento nas compras feitas pela internet (CDC, art. 49).
Depois de um reembolso, o acesso ao aplicativo termina na hora.
Os seus direitos em caso de vício do produto ou do serviço (CDC, arts. 18 a 20) não são afetados.

5. Licença

O uso do ebook, dos modelos e do aplicativo segue os Termos de Licença. Em resumo: um usuário, para uso pessoal ou profissional próprio; você pode copiar e adaptar os modelos para a sua própria correspondência; não pode redistribuir nem revender os produtos.

6. A sua conta

Mantenha os seus dados de acesso em sigilo. Você é responsável pela atividade na sua conta.
Informe um e-mail válido; nós o usamos para os e-mails da conta (confirmação, link de acesso, redefinição de senha).
Você pode excluir a conta a qualquer momento no aplicativo. Isso exclui a conta e todos os seus dados (veja a Política de Privacidade sobre as cópias de segurança). Excluir a conta não cancela a assinatura na Hotmart: cancele-a lá também.

7. Uso aceitável

Você não pode: - usar os produtos para assediar, ameaçar, enganar, constranger ou expor alguém ao ridículo, nem para enviar mensagens que violem a lei, incluindo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança de dívidas (arts. 42 e 71) e as normas sobre comunicações não solicitadas; - informar dados que você não tem o direito de tratar, ou dados pessoais sensíveis que não sejam necessários; - tentar acessar dados de outros usuários, contornar controles de acesso ou verificações de assinatura, ou interferir no serviço; - compartilhar a conta ou revender o acesso; - usar o serviço para fins ilícitos.

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento grave ou repetido, com aviso prévio quando for razoável.

8. Os seus dados e os dados dos seus clientes

Você continua titular e controlador do conteúdo que informa no aplicativo, incluindo os dados pessoais dos seus clientes. Você é responsável por ter uma base legal para tratá-los e por informar os seus clientes quando a lei exigir. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme o anexo de tratamento de dados abaixo.
Você pode exportar os seus dados a qualquer momento (Configurações → Exportar backup).
Mensagens aos seus clientes: o aplicativo não envia mensagens aos seus clientes. Ele escreve rascunhos que você revisa, copia ou abre no seu programa de e-mail ou no WhatsApp. Você decide se e o que enviar, e é responsável pelo conteúdo e pela legalidade do que envia.

9. Não é aconselhamento jurídico, financeiro ou contábil; sem garantia de resultado

O ebook, os modelos e o aplicativo trazem informação geral e ferramentas práticas. Não são aconselhamento jurídico, financeiro, contábil, tributário nem de cobrança e não criam relação profissional. As regras sobre atraso de pagamento, juros, multa e cobrança variam e mudam com o tempo; confira a sua situação com um profissional habilitado antes de se apoiar nelas.

Não garantimos que você receba qualquer pagamento, que um cliente responda nem qualquer resultado específico.

10. Disponibilidade do serviço

O aplicativo é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem acordo de nível de serviço. Ele depende de fornecedores terceiros e pode ser interrompido ou alterado. Se decidirmos descontinuá-lo, avisaremos os assinantes com pelo menos 30 dias de antecedência, deixaremos de cobrar renovações e permitiremos que você exporte os seus dados.

11. Responsabilidade

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei não permite excluir, nem os seus direitos como consumidor. Nas relações de consumo, são nulas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios (CDC, art. 51, I).
Com essa ressalva, e na medida em que a lei permitir, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes, faturas não pagas pelos seus clientes, perda de negócios ou perda de dados que você não exportou.

12. Propriedade intelectual

Os produtos, o texto, o design e o código pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Componentes de código aberto e fontes tipográficas de terceiros são usados sob as respectivas licenças.

13. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. As alterações valem para compras futuras. Para assinantes, avisaremos por e-mail com antecedência sobre mudanças relevantes; se você não as aceitar, pode cancelar a assinatura e excluir a conta.

14. Lei aplicável, foro e atendimento

Se você for consumidor domiciliado no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras de proteção do consumidor, e você pode propor ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

Atendimento: dúvidas, pedidos e reclamações podem ser enviados para contactgetpaid0@gmail.com.

15. Contato

Massimiliano Maurício Alves Monteiro, Mindelo, São Vicente, Cabo Verde — contactgetpaid0@gmail.com

Anexo — Termos de tratamento de dados (aplicativo)

Papéis. O usuário é o controlador do conteúdo que informa no aplicativo (incluindo os dados pessoais dos seus clientes); nós somos o operador.
Objeto e duração. Hospedar e exibir o conteúdo do usuário para prestar o GetPaid Tracker, enquanto a conta existir.
Dados e titulares. Clientes e contatos do usuário: nome, e-mail, empresa, país, anotações; dados de faturas, pagamentos e mensagens ligados a eles; os dados profissionais do próprio usuário (incluindo instruções de pagamento, que podem conter chave Pix ou dados bancários).
Instruções. Tratamos os dados apenas segundo as instruções do usuário, que são estes Termos e o uso que ele faz do aplicativo.
Sigilo. Quem for autorizado a tratar os dados fica sujeito a dever de sigilo.
Segurança. Segurança em nível de linha (Row Level Security) no banco de dados, senhas em hash (Supabase Auth), gravação dos direitos de acesso apenas pelo servidor, avisos da Hotmart aceitos só com token secreto, HTTPS em todas as conexões e nenhum script de terceiros no aplicativo.
Suboperadores. Autorização geral para: Supabase, Inc. (banco de dados, autenticação e e-mails da conta; servidores em São Paulo, Brasil) e Cloudflare, Inc. (hospedagem). Informaremos o usuário sobre mudanças e permitiremos que ele se oponha (encerrando a conta).
Transferência internacional. Apenas pelas hipóteses do art. 33 da LGPD.
Apoio. Ajudamos o usuário a atender pedidos de titulares (exportação e exclusão no aplicativo) e nas obrigações de segurança e de comunicação de incidentes, na medida do razoável.
Incidentes de segurança. Avisamos o usuário sem demora indevida depois de tomarmos conhecimento de um incidente que afete o conteúdo dele.
Exclusão ou devolução. Ao fim do serviço, o usuário pode exportar os dados, e a exclusão da conta os apaga; as cópias de segurança expiram segundo o prazo da Supabase.
Informação. Disponibilizamos as informações necessárias para demonstrar o cumprimento, de forma proporcional a um serviço de pequeno porte.