Termos de Licença de Utilização — GetPaid
Licenciante: Massimiliano Maurício Alves Monteiro, Mindelo, São Vicente, Cabo Verde — contactgetpaid0@gmail.com Data de entrada em vigor: 13 de novembro de 2026
Estes Termos de Licença fazem parte dos Termos de Utilização e de Venda. Os produtos são licenciados, não vendidos: recebe os direitos descritos abaixo, e todos os restantes direitos continuam a ser nossos. O ebook e os modelos são protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, e a aplicação pelo regime de proteção dos programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94).
1. A quem se destina a licença
A licença é concedida ao comprador, para um único utilizador. Se comprar para uma empresa, a licença abrange uma pessoa identificada dessa empresa. Para mais utilizadores, é precisa uma compra ou subscrição para cada um.
2. O ebook — “Guia do Freelancer para Receber a Horas” (PDF e DOCX)
Pode: - ler, transferir e guardar cópias nos seus próprios dispositivos, e imprimir cópias para uso próprio; - usá-lo para fins pessoais ou profissionais.
Não pode: - partilhar, carregar em plataformas, publicar, vender, revender, emprestar ou de outra forma distribuir o ebook ou qualquer parte substancial dele, gratuitamente ou não; - retirar os avisos de direitos de autor; - apresentar o ebook ou o seu conteúdo como obra sua, nem usá-lo para criar um produto concorrente (curso, ebook, pacote de modelos).
3. Os modelos de mensagem (no ebook e na aplicação)
Pode copiar, editar e adaptar os modelos de mensagem e usá-los na sua própria correspondência com os seus próprios clientes, sem indicar a fonte. As mensagens que enviar com base neles são suas.
Não pode distribuir os modelos enquanto modelos (por exemplo, num pacote de modelos, num curso ou num programa informático) nem vendê-los.
4. A aplicação web GetPaid Tracker
- Acesso: pode usar a aplicação para fins pessoais ou profissionais próprios enquanto a sua subscrição mensal estiver ativa. O acesso exige uma conta com o email da compra e termina quando a subscrição termina (por exemplo, depois do cancelamento, no fim do período pago, ou de imediato, depois de um reembolso) ou quando a conta é eliminada.
- Não pode copiar, revender, sublicenciar ou alojar a aplicação para terceiros, partilhar o acesso nem contornar os controlos de acesso ou de subscrição.
- Não é permitida a engenharia inversa, exceto na medida em que a lei a permita apesar desta restrição (por exemplo, a descompilação para fins de interoperabilidade).
5. Componentes de terceiros
A aplicação inclui software de código aberto e tipos de letra alojados por nós, licenciados nos termos próprios de cada um. Nada aqui limita os seus direitos ao abrigo dessas licenças.
6. Atualizações
Podemos disponibilizar correções ou atualizações. As atualizações também ficam sujeitas a estes Termos de Licença. Não somos obrigados a fornecer atualizações além do que a lei de defesa do consumidor exigir.
7. Fim da licença
A licença termina automaticamente se a violar de forma relevante. Nesse caso, tem de deixar de usar os produtos e apagar as cópias do ebook, exceto as mensagens que já enviou com base nos modelos. Os seus direitos legais enquanto consumidor não são afetados.
8. Sem aconselhamento; sem garantias além das legais
Os produtos dão informação geral e ferramentas, não aconselhamento jurídico, financeiro ou fiscal, e nenhum resultado é garantido. As garantias e a responsabilidade são as previstas nos Termos de Utilização e de Venda, sem prejuízo da legislação imperativa de defesa do consumidor.